AREsp 2922588 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o TJSP, ao analisar as provas, concluiu que a ausência de restituição da bagagem configurou falha contratual, mas não comprovou dano moral por atingir direitos da personalidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Extravio De Bagagem, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Danos Materiais Danos Morais Extravio De Bagagem Cancelamento De Voo Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de extravio de bagagem e cancelamento de voo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de prova
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o TJSP, ao analisar as provas, concluiu que a ausência de restituição da bagagem configurou falha contratual, mas não comprovou dano moral por atingir direitos da personalidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Aplicar o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade da justiça da parte recorrente