AREsp 2881607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Liminar Deferida Para Suspensão De Levantamento De Valores Penhorados

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à incidência do art. 15 da Lei 11.442/2007 (limitação da indenização ao valor do frete)
2. 2 Se a condenação ao pagamento do valor do produto implicaria enriquecimento sem causa em razão da posterior venda da mercadoria
3. 3 Responsabilidade do transportador por atraso na entrega durante a pandemia e ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à análise da incidência do art. 15 da Lei 11.442/2007 (limitação da indenização ao valor do frete) e quanto à questão do possível enriquecimento sem causa; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas omissões, além de deferir liminar para suspender o levantamento de valores penhorados em execução provisória até o julgamento dos embargos pelo TJRS.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento, anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão identificada; liminar deferida para suspender levantamento de valores penhorados.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que se manifeste sobre a omissão reconhecida.
• Suspender qualquer levantamento de valores penhorados em eventual execução provisória embasada no título executivo objeto da discussão até o julgamento dos embargos de declaração pelo TJRS.