AREsp 2759776 - ACORDAO

AREsp 2759776 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso do art. 17 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; as pretensões da agravante, para prosperarem, demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não afrontando o art. 489 do CPC, além de observar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de pedido genérico para dano material (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/agravada: MARIA APARECIDA CARDOSO COELHO; Corré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) — Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7, Súmula 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARIA APARECIDA CARDOSO COELHO

Autora/agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) — Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 17 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso do art. 17 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; as pretensões da agravante, para prosperarem, demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não afrontando o art. 489 do CPC, além de observar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de pedido genérico para dano material (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno