AREsp 3002897 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação ao pagamento de dano moral dependia de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que o dano moral por vícios de construção não se presume (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DJALMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida indenização por dano moral em razão de vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando o entendimento do STJ está consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação ao pagamento de dano moral dependia de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que o dano moral por vícios de construção não se presume (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.