AREsp 2787977 - ACORDAO

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Não é possível rever as conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; as provas nos autos confirmaram a responsabilidade do preposto da ré e a existência das incapacidades; a jurisprudência do STJ admite o pensionamento independentemente de comprovação de atividade laboral; e o pedido de substituição da constituição de capital por inclusão em folha deve ser deliberado pelo juízo de origem na liquidação, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Constituição De Capital, Substituição Da Constituição De Capital Por Inclusão Em Folha De Pagamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Constituição De Capital +4 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de indenização por pensionamento independentemente do exercício de atividade laborativa
  3. 3 Avaliação, no juízo de liquidação, do pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Não é possível rever as conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; as provas nos autos confirmaram a responsabilidade do preposto da ré e a existência das incapacidades; a jurisprudência do STJ admite o pensionamento independentemente de comprovação de atividade laboral; e o pedido de substituição da constituição de capital por inclusão em folha deve ser deliberado pelo juízo de origem na liquidação, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil