AREsp 2468540 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por essa deficiência técnica, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMELIA DE MATOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Juizado Especial Federal, Declinação De Competência, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Juizado Especial Federal Declinação De Competência Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

ROMELIA DE MATOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial
  2. 2 declinação de competência para o Juizado Especial Federal
  3. 3 necessidade de perícia para aferir o valor da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por essa deficiência técnica, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial