AREsp 3008913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (tipo de contrato, qualificação do preposto, existência de culpa e nexo de causalidade, e quantificação dos danos) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta lesiva, dano, nexo causal e culpa)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva
  3. 3 quantificação dos danos materiais e prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (tipo de contrato, qualificação do preposto, existência de culpa e nexo de causalidade, e quantificação dos danos) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.