AREsp 3065732 - DECISAO

Parties: Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Autor: Autor; Réu: Município de São José dos Campos; Recorrente: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Legal Topics: Danos Materiais, Danos Morais, Reintegração De Posse, Justiça Gratuita, Reconvenção, Prequestionamento, Ônus Da Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

Autor

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

1 responsabilidade da massa falida por danos materiais em razão do dever de depositária
2 indenização por danos morais em contexto de reintegração de posse
3 cabimento e adequação da reconvenção por lucros cessantes