AREsp 2933203 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de perícia, pois os elementos constantes dos autos e testemunhas eram suficientes para demonstrar a existência do vício e a ausência de prova de que o veículo fora disponibilizado reparado no prazo; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, logo é incabível o reexame de provas (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Prova Pericial Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e indeferimento de prova pericial
  2. 2 inversão do ônus da prova no âmbito do CDC e necessidade de perícia técnica
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão da restituição integral sem abatimento pelo uso do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de perícia, pois os elementos constantes dos autos e testemunhas eram suficientes para demonstrar a existência do vício e a ausência de prova de que o veículo fora disponibilizado reparado no prazo; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, logo é incabível o reexame de provas (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.