AREsp 2440190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual efetivamente examinou a questão do art. 402 do CC e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a suposta valorização do imóvel constitui evento futuro e incerto não apto a caracterizar lucros cessantes sem prova efetiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VERA LÚCIA FERREIRA CLARO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Valorização Imobiliária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Valorização Imobiliária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VERA LÚCIA FERREIRA CLARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por valorização imobiliária como lucros cessantes
  2. 2 prequestionamento do art. 402 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual efetivamente examinou a questão do art. 402 do CC e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a suposta valorização do imóvel constitui evento futuro e incerto não apto a caracterizar lucros cessantes sem prova efetiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação