AREsp 3010779 - DECISAO

AREsp 3010779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões de fato e de prova (existência de cláusulas de exclusividade, alteração unilateral do desconto, vendas diretas e por terceiros e consequente dever de indenizar), sendo vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais, fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou configurada omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: BAYER S.A.; Recorrida: AGROMOITA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Conhecido Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Distribuição, Cláusula De Exclusividade, Cláusula Resolutiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Danos Materiais Danos Morais Contrato De Distribuição Cláusula De Exclusividade Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente

AGROMOITA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 presunção de exclusividade contratual e art. 31, par. único, da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 efeito da cláusula resolutiva expressa e art. 474 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões de fato e de prova (existência de cláusulas de exclusividade, alteração unilateral do desconto, vendas diretas e por terceiros e consequente dever de indenizar), sendo vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais, fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou configurada omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se