REsp 2239969 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — em especial quanto à inexistência de dano moral suplementar, combinado com fundamento no art. 932, III, do CPC; assim, não se analisa o dissídio jurisprudencial ventilado.

Parties
Autora: DENISE GALINA FEDATO; Ré: MM TURISMO & VIAGENS S.A MAX MILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais E Pedido Liminar De Reserva De Crédito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DENISE GALINA FEDATO

Autora

MM TURISMO & VIAGENS S.A MAX MILHAS

Ré

Procedural Posture

Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais E Pedido Liminar De Reserva De Crédito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o cancelamento de hospedagem por ausência de repasse configura ato ilícito apto a gerar dano moral
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — em especial quanto à inexistência de dano moral suplementar, combinado com fundamento no art. 932, III, do CPC; assim, não se analisa o dissídio jurisprudencial ventilado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente.