AREsp 3007324 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa à distribuição dos honorários sucumbenciais mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento apta a impedir o conhecimento do recurso especial conforme o enunciado da Súmula 211/STJ; mantêm-se, assim, os honorários fixados na origem no patamar máximo de 20%.

Parties
Agravante: TREEBOI ALIMENTOS LTDA.; Requerida: 1ª requerida; Requerida: 2ª requerida; Requerida: 3ª requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Danos Materiais Danos Morais Sucumbência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TREEBOI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

1ª requerida

Requerida

2ª requerida

Requerida

3ª requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 fixação e distribuição de honorários sucumbenciais (art.85, §2º do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil concorrente (art.945 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa à distribuição dos honorários sucumbenciais mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento apta a impedir o conhecimento do recurso especial conforme o enunciado da Súmula 211/STJ; mantêm-se, assim, os honorários fixados na origem no patamar máximo de 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.