AREsp 3046122 - DECISAO

AREsp 3046122 - DECISAO

O acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (hipótese de locação e cálculo de lucros cessantes, e comprovação do prejuízo tributário), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para manter a não conhecimento do Recurso Especial. Majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JYN PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prejuízo Tributário, Prova Pericial, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Dano Moral Prejuízo Tributário Prova Pericial Não Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JYN PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indemnizability of lucros cessantes due to delay in construction
  2. 2 possibility of indenização for tax prejudice from non-issuance of invoices
  3. 3 characterization of dano moral for legal entity

Ratio Decidendi

O acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (hipótese de locação e cálculo de lucros cessantes, e comprovação do prejuízo tributário), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para manter a não conhecimento do Recurso Especial. Majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.