AREsp 3053362 - DECISAO

AREsp 3053362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas exigido para alterar a decisão do tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e da ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Aplicabilidade Do CDC Ao Programa Minha Casa Minha Vida, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Aplicabilidade Do CDC Ao Programa Minha Casa Minha Vida +3 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas exigido para alterar a decisão do tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e da ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto