REsp 2246881 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque não houve pedido de indenização na denúncia nem indicação do valor mínimo na exordial, o que viola o princípio do contraditório e impede a fixação da indenização de danos materiais; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de R$ 280,00.
- Parties
- Recorrente: SERGIO LUIZ DA SILVA SALES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Danos Materiais, Indenização, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DA SILVA SALES
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Legal Issues
- 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor e instrução probatória específica para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque não houve pedido de indenização na denúncia nem indicação do valor mínimo na exordial, o que viola o princípio do contraditório e impede a fixação da indenização de danos materiais; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de R$ 280,00.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 280,00 a título de reparação por danos materiais
Full Case Text
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