AREsp 1655295 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não restou configurado o prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: RPW COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços De Monitoramento Por Câmera, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Aplicação Do Art. 14 Do CDC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Danos Materiais Danos Morais Contrato De Prestação De Serviços De Monitoramento Por Câmera Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

RPW COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 14 e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não restou configurado o prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.