AREsp 1749169 - DECISAO

AREsp 1749169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor da indenização e da conclusão sobre a responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva e fixou o quantum indenizatório, majorando-se os honorários para 14% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA; Autor/recorrido: Autor (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA

Recorrente/agravante

Autor (consumidor)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal e, portanto, a responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do NCPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor da indenização e da conclusão sobre a responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva e fixou o quantum indenizatório, majorando-se os honorários para 14% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.