AREsp 1797607 - DECISAO

AREsp 1797607 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, implicando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA TORRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA TORRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação em lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Presunção de prejuízo do adquirente em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, implicando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.