AREsp 1745785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Minas Park Aparecida Estacionamentos Ltda; Réu: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Materiais, Extinção De Contrato, Indenização, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Danos Materiais Extinção De Contrato Indenização Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Minas Park Aparecida Estacionamentos Ltda

Autor

INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade