AREsp 1772681 - DECISAO

AREsp 1772681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, reconhecidas as infrações de trânsito por excesso de peso e sendo os prejuízos ao patrimônio público e à segurança rodoviária fatos notórios, a existência de sanção administrativa não exclui a possibilidade de tutela judicial inibitória e de reparação civil; assim, os danos materiais e o dano moral coletivo foram reconhecidos (in re ipsa) e o processo foi devolvido ao juízo de origem para quantificação dos respectivos valores e fixação das astreintes nos termos do pedido do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: empresa recorrida / transportadora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Devolvendo O Feito Ao Juízo De Origem Para Mensuração Do Quantum
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para deferir tutela inibitória e reconhecer danos materiais e dano moral coletivo, com retorno ao juízo de origem para mensuração do quantum
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Excesso De Peso Em Rodovias, Responsabilidade Civil, Incidência Da Súmula 7/stj, Fato Notório E Dispensa De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Materiais Dano Moral Coletivo +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

empresa recorrida / transportadora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Devolvendo O Feito Ao Juízo De Origem Para Mensuração Do Quantum

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela inibitória (obrigação de não fazer) cumulada com indenização por danos materiais e morais coletivos
  2. 2 se a existência de multa administrativa exclui ou não a tutela judicial e a reparação civil
  3. 3 dispensa de prova pericial quando o dano é fato notório (art. 374, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, reconhecidas as infrações de trânsito por excesso de peso e sendo os prejuízos ao patrimônio público e à segurança rodoviária fatos notórios, a existência de sanção administrativa não exclui a possibilidade de tutela judicial inibitória e de reparação civil; assim, os danos materiais e o dano moral coletivo foram reconhecidos (in re ipsa) e o processo foi devolvido ao juízo de origem para quantificação dos respectivos valores e fixação das astreintes nos termos do pedido do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para deferir tutela inibitória e reconhecer danos materiais e dano moral coletivo, com retorno ao juízo de origem para mensuração do quantum

Orders

  • Dar provimento ao agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, deferindo o pedido de tutela inibitória (obrigação de não fazer) nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal