REsp 1919892 - DECISAO

REsp 1919892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 402 do CC/02 (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre o direito do recorrido aos valores locatícios comprovados (R$ 24.557,39) exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, os lucros cessantes foram corretamente reconhecidos pelo tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., atual denominação de ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: MATEUS DOMICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais Cumulada Com Dano Emergente E Lucro Cessante / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Emergente, Lucro Cessante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Dano Emergente Lucro Cessante Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., atual denominação de ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MATEUS DOMICIANO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais Cumulada Com Dano Emergente E Lucro Cessante / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 402 do CC/02 e 373 do CPC/15
  2. 2 fundamentação deficiente implicando não conhecimento do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 402 do CC/02 (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre o direito do recorrido aos valores locatícios comprovados (R$ 24.557,39) exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, os lucros cessantes foram corretamente reconhecidos pelo tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, com aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.
  • Majoram-se os honorários do recorrido de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.