AREsp 1727132 - DECISAO

AREsp 1727132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolucionamento do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não há identidade suficiente entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão para configurar dissídio jurisprudencial apto à alínea c do art. 105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva de Methal C por não figurar no contrato de locação e entendeu que a mera existência de grupo econômico não impõe solidariedade entre particulares sem base legal ou contratual.

Parties
Autor: FORTE GESTÃO DE RECURSOS LTDA (FORTE GESTÃO); Réu: METHAL COMPANY INDUSTRIAL LTDA.; Réu: METHAL C - MÁQUINAS E PEÇAS; Réu: ALMIRO DA COSTA; Réu: GLACINADIR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade De Parte, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Responsabilidade Solidária Ilegitimidade De Parte Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FORTE GESTÃO DE RECURSOS LTDA (FORTE GESTÃO)

Autor

METHAL COMPANY INDUSTRIAL LTDA.

Réu

METHAL C - MÁQUINAS E PEÇAS

Réu

ALMIRO DA COSTA

Réu

GLACINADIR DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de Methal C - Máquinas e Peças
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade solidária por existência de grupo econômico
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolucionamento do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não há identidade suficiente entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão para configurar dissídio jurisprudencial apto à alínea c do art. 105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva de Methal C por não figurar no contrato de locação e entendeu que a mera existência de grupo econômico não impõe solidariedade entre particulares sem base legal ou contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FORTE GESTÃO.