AREsp 1807218 - DECISAO

AREsp 1807218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões da agravante dependiam do reexame de questões fático-probatórias (obstadas pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prova suficiente de prejuízo econômico (pensionamento, lucros cessantes e demais gastos), mantendo-se os valores indenizatórios fixados e o afastamento do ressarcimento de despesas já custeadas por seguro, além de aplicar-se a Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados.

Parties
Autora: EVGENIA PETROVA NIKOLAEVNA (EVGENIA); Ré: EXPRESSO PÉGASO LTDA. (PÉGASO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento Vitalício, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Dano Moral Dano Estético Pensionamento Vitalício Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

EVGENIA PETROVA NIKOLAEVNA (EVGENIA)

Autora

EXPRESSO PÉGASO LTDA. (PÉGASO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa
  2. 2 majoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 ressarcimento de despesas médicas e hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões da agravante dependiam do reexame de questões fático-probatórias (obstadas pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prova suficiente de prejuízo econômico (pensionamento, lucros cessantes e demais gastos), mantendo-se os valores indenizatórios fixados e o afastamento do ressarcimento de despesas já custeadas por seguro, além de aplicar-se a Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantenho o decidido pelo Tribunal de origem quanto à improcedência dos pedidos de pensionamento vitalício, lucros cessantes e demais gastos não comprovados