REsp 1801979 - DECISAO

REsp 1801979 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso de responsabilidade contratual demonstrada pelos vícios na construção do imóvel, os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais devem ter como termo inicial a data da citação, não o evento danoso, sendo inexistente omissão a infirmar o acórdão recorrido quanto às matérias enfrentadas.

Parties
Recorrente: MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: Manoela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Marco Inicial, Responsabilidade Contratual, Vícios De Construção
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Juros Moratórios Marco Inicial +2 more

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Parties

MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Manoela

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade contratual
  3. 3 configuração de danos materiais e lucros cessantes em decorrência de vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso de responsabilidade contratual demonstrada pelos vícios na construção do imóvel, os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais devem ter como termo inicial a data da citação, não o evento danoso, sendo inexistente omissão a infirmar o acórdão recorrido quanto às matérias enfrentadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais na data da citação.
  • Publique-se.