AREsp 1817256 - DECISAO

AREsp 1817256 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque (i) não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao caso fortuito/força maior e à conduta da cooperativa; (ii) as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Requerida: CREDICOROL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Grupo Econômico, Caso Fortuito E Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Recuso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

CREDICOROL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a caso fortuito e força maior (art. 393 CC) e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (art. 393 CC)
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial: Súmula n. 284/STF (fundamentos não atacados)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque (i) não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao caso fortuito/força maior e à conduta da cooperativa; (ii) as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial