AREsp 1762553 - DECISAO

AREsp 1762553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas ao cabimento da pensão, seu pagamento em parcela única e a reabertura do quantum das indenizações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve alegação de violação de dispositivo infraconstitucional quanto a parte das matérias, incidindo a Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA; Autora: MARIA EULALIA PIMENTEL AVELINO; Ré: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Alimentícia Indenizatória, Reexame De Fatos E Provas, Denunciação À Lide, Responsabilidade Solidária, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensão Alimentícia Indenizatória Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

MARIA EULALIA PIMENTEL AVELINO

Autora

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pensão indenizatória e pagamento em parcela única
  2. 2 alegação de violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas ao cabimento da pensão, seu pagamento em parcela única e a reabertura do quantum das indenizações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve alegação de violação de dispositivo infraconstitucional quanto a parte das matérias, incidindo a Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.