AREsp 1801172 - DECISAO

AREsp 1801172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, permanecendo o óbice à admissibilidade; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, foi majorado em 2% os honorários em razão do trabalho adicional, com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autora: MARIA CAROLINA CHIQUERA TEIXEIRA; Ré: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel Adquirido Na Planta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Adquirido Na Planta Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

MARIA CAROLINA CHIQUERA TEIXEIRA

Autora

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 imperatividade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, permanecendo o óbice à admissibilidade; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, foi majorado em 2% os honorários em razão do trabalho adicional, com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sendo essa majoração aplicada somente à agravante.