AREsp 1798148 - DECISAO

AREsp 1798148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois requereria prévio exame da norma municipal (Lei Municipal nº 3.995/11), o que implica reexame de direito local vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF, tornando incabível o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 280/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Danos Materiais Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Municipal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA

Agravante

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por falta de fundamentação dos acórdãos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 se a não entrega do equipamento gerou dano material pela perda de benefício tributário municipal (Lei Municipal nº 3.995/11)
  3. 3 se é possível conhecer de recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de norma municipal (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois requereria prévio exame da norma municipal (Lei Municipal nº 3.995/11), o que implica reexame de direito local vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF, tornando incabível o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.