AREsp 1683365 - DECISAO

AREsp 1683365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de nexo causal e avaliação das provas de posse/propriedade dos bens), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLIFFORD MING TEH LI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prestação De Serviços, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prestação De Serviços Nexo Causal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CLIFFORD MING TEH LI E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 373 e 375 do CPC/2015
  2. 2 existência de nexo causal entre a atuação da empresa e os danos alegados
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de nexo causal e avaliação das provas de posse/propriedade dos bens), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.