AREsp 1808959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a via prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Recorridos: Autores / Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Concausa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Concausa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Autores / Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil em razão de demolição que contribuiu para inundação
  2. 2 Comprovação e quantificação dos danos materiais e morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a via prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial