AREsp 1810582 - DECISAO

AREsp 1810582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial o ponto de que alegação de violação a normas constitucionais não constitui suporte para recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por ter sido manejado recurso inadequado quanto à modalidade recursal aplicável (art. 1.030, I, b, CPC/2015).

Parties
Autor: ELISA BORGES MOREIRA DE SOUZA; Autor: ARIANE DANIELA DE CASTRO; Ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELISA BORGES MOREIRA DE SOUZA

Autor

ARIANE DANIELA DE CASTRO

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial o ponto de que alegação de violação a normas constitucionais não constitui suporte para recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por ter sido manejado recurso inadequado quanto à modalidade recursal aplicável (art. 1.030, I, b, CPC/2015).