AREsp 1344322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, reconhecendo infração direta à patente e danos materiais com base em prova pericial; as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não houve omissão que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST - EIRELI; Autora/agravada: Betapack S/A; Autora/agravada: Mirvi Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Patente De Invenção, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973)
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Danos Materiais Patente De Invenção Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973)

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Parties

INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST - EIRELI

Agravante

Betapack S/A

Autora/agravada

Mirvi Brasil Ltda.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de infração direta à patente de invenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, reconhecendo infração direta à patente e danos materiais com base em prova pericial; as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não houve omissão que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial