AREsp 1833620 - DECISAO

AREsp 1833620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual adotado para os lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de redução dos danos morais não indicou o dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência recursal conforme a Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Requerente/autor: José Erismar Bernardino; Requerida/ré: Buriti do Brasil Edições Ltda.; Requerido/ré: Antônio Francisco Victor Galvão Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Antônio Francisco Victor Galvão Bueno e Buriti do Brasil Edições Ltda.; majorados os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça...
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Acidente De Trânsito
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José Erismar Bernardino

Requerente/autor

Buriti do Brasil Edições Ltda.

Requerida/ré

Antônio Francisco Victor Galvão Bueno

Requerido/ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos lucros cessantes
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 pretensão de redução do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual adotado para os lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de redução dos danos morais não indicou o dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência recursal conforme a Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Antônio Francisco Victor Galvão Bueno e Buriti do Brasil Edições Ltda.; majorados os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça...

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra o não conhecimento do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Antônio Francisco Victor Galvão Bueno e Buriti do Brasil Edições Ltda.