REsp 1804578 - ACORDAO

REsp 1804578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. As questões suscitadas pela embargante estavam preclusas ou foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o qual optou por não reformar a sentença original em razão do princípio do non reformatio in pejus e de eventual supressão de instância. Quanto aos honorários recursais, não se verificam os requisitos jurisprudenciais necessários para sua majoração em razão das datas de publicação e interposição recursal; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido; agravo interno não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Exibição Simultânea, Dano Moral in Re Ipsa, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Non Reformatio in Pejus, Preclusão, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ
Responsabilidade Civil Direito Autoral Direito Processual Civil Concorrência Desleal Danos Materiais Danos Morais Uso Indevido De Imagem Exibição Simultânea +11 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data do evento vs. citação)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. As questões suscitadas pela embargante estavam preclusas ou foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o qual optou por não reformar a sentença original em razão do princípio do non reformatio in pejus e de eventual supressão de instância. Quanto aos honorários recursais, não se verificam os requisitos jurisprudenciais necessários para sua majoração em razão das datas de publicação e interposição recursal; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido; agravo interno não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial não conhecido