REsp 1943545 - DECISAO

REsp 1943545 - DECISAO

Verificado que não houve omissão nem deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o colegiado mantido por maioria o voto do relator (confirmação mediante verificação de gravação da sessão), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; por consequência majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.

Parties
Autor: MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS (MANOEL); Recorrente/agravante: ACQUAVINIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA. (ACQUAVINIL); Réu: SMA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PISCINA LTDA. (SMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ACQUAVINIL.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Dever De Informação Ao Consumidor, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Danos Materiais Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS (MANOEL)

Autor

ACQUAVINIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA. (ACQUAVINIL)

Recorrente/agravante

SMA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PISCINA LTDA. (SMA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, I a IV, e § 3º, e art. 1.022, III, do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 12, § 3º, III, e 14 do CDC e ao art. 927 do CC
  3. 3 discussão sobre divergência entre ementa e votos do acórdão

Ratio Decidendi

Verificado que não houve omissão nem deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o colegiado mantido por maioria o voto do relator (confirmação mediante verificação de gravação da sessão), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; por consequência majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ACQUAVINIL.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ACQUAVINIL.