REsp 1919987 - DECISAO

REsp 1919987 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que, embora exista dever de reparação por falha na prestação de serviço e provas dos danos materiais tenham sido produzidas, houve culpa concorrente dos consumidores por não conferirem os dados com antecedência, o que afasta a compensação por dano moral; alegações de omissão foram rejeitadas porquanto o acórdão analisou e fundamentou as questões, e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Primeira Apelante: SUBMARINO B2W VIAGENS; Recorrente / Segunda Apelante: TAM Linhas Aéreas S.A.; Autor / Recorrido: Igor Danton de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

SUBMARINO B2W VIAGENS

Recorrente / Primeira Apelante

TAM Linhas Aéreas S.A.

Recorrente / Segunda Apelante

Igor Danton de Lima

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo
  2. 2 possibilidade de culpa concorrente e seus efeitos sobre a indenização por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que, embora exista dever de reparação por falha na prestação de serviço e provas dos danos materiais tenham sido produzidas, houve culpa concorrente dos consumidores por não conferirem os dados com antecedência, o que afasta a compensação por dano moral; alegações de omissão foram rejeitadas porquanto o acórdão analisou e fundamentou as questões, e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca na origem