REsp 1917122 - DECISAO

REsp 1917122 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal em desfavor da parte recorrente que obteve êxito; faltou o requisito previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração, de modo que foi decotado o capítulo que condenou a recorrente ao pagamento de honorários recursais e restabelecidos os honorários conforme sentença, mantendo-se a distribuição de sucumbência e o arbitramento em favor da recorrente em 10% do valor da condenação.

Parties
Embargante: DORACY ARANTES RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para corrigir erro material e restabelecer os honorários de sucumbência conforme sentença.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Erro Médico, Responsabilidade Extracontratual, Honorários De Sucumbência Recursal, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Erro Médico Responsabilidade Extracontratual Honorários De Sucumbência Recursal Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

DORACY ARANTES RIBEIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na redação relativos aos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais contra a parte recorrente vencedora
  3. 3 Requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal em desfavor da parte recorrente que obteve êxito; faltou o requisito previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração, de modo que foi decotado o capítulo que condenou a recorrente ao pagamento de honorários recursais e restabelecidos os honorários conforme sentença, mantendo-se a distribuição de sucumbência e o arbitramento em favor da recorrente em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para corrigir erro material e restabelecer os honorários de sucumbência conforme sentença.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e acolho-os em parte.
  • Decota-se da decisão embargada o capítulo que condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência recursal.