AREsp 1839510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, o que impede o exame da matéria nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO TAGLIARI FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Rescisão Contratual, Quantum Indenizatório, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Danos Materiais Rescisão Contratual Quantum Indenizatório Interpretação Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO TAGLIARI FREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 402 do Código Civil quanto ao cálculo do dano material
  2. 2 necessidade de reexame de provas para conferir o quantum indenizatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que impede recurso especial (incidência da Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, o que impede o exame da matéria nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.