AREsp 1783090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos danos materiais (R$ 300,00 por dia) foi realizada pela segunda instância com base em fatos, provas e termos contratuais, matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial, incidindo assim as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Concessionária Escolhida Pela Autora: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COM. SERV. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Ação De Obrigação De Fazer Danos Materiais (lucros Cessantes) Recursos E Procedimentos (agravo Interno, Recurso Especial) Danos Materiais Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COM. SERV. LTDA.

Concessionária Escolhida Pela Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fundamentação dos danos materiais com base em fatos, provas e termos contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos danos materiais (R$ 300,00 por dia) foi realizada pela segunda instância com base em fatos, provas e termos contratuais, matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial, incidindo assim as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC