AREsp 652508 - DECISAO

AREsp 652508 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Danos Materiais Danos Morais Litigância De Má Fé Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO COSTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (art. 2º, §2º da Lei 7.998/90 e art.10 da Resolução CODEFAT 64/94)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos materiais em razão de uso indevido do número do PIS e perda do direito ao seguro-desemprego
  3. 3 reconhecimento de inexistência de prejuízo material em razão de possibilidade de regularização administrativa