AREsp 1738346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Superior de Justiça não pode reexaminar o contexto fático-probatório decidido na origem (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, não cabia majorar honorários nem aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 sem decisão fundamentada.

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Sobre Verbas Indenizatórias, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EXPRESSO PÉGASO EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 valoração dos danos material, moral e estético pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Superior de Justiça não pode reexaminar o contexto fático-probatório decidido na origem (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, não cabia majorar honorários nem aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 sem decisão fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as verbas indenizatórias fixadas pelo tribunal estadual (dano material de R$2.447,00; dano moral de R$10.000,00; dano estético de R$5.000,00)