AREsp 1844433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento e à quantificação do dano moral depende de reexame de fato e prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção; quanto à pretensão relativa à majoração dos honorários, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vício Oculto, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Vício Oculto Responsabilidade Solidária Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de questão relativa a honorários (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento e à quantificação do dano moral depende de reexame de fato e prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção; quanto à pretensão relativa à majoração dos honorários, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.