AREsp 1858391 - DECISAO

AREsp 1858391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC e as previsões regimentais (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante: ORLANDO GUERRA NETO; Recorrida: Silvia Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Reexame De Prova, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Materiais Reexame De Prova Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORLANDO GUERRA NETO

Agravante

Silvia Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova sobre existência de dano material
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC e as previsões regimentais (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC