AREsp 1866883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração opostos para tal fim, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDILENA FERNANDES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Indenização, Capacidade Laborativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Indenização Capacidade Laborativa Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA EDILENA FERNANDES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de renda para concessão de indenização por danos materiais nos termos do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração opostos para tal fim, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.