AREsp 1805540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as provas constantes dos autos e concluiu que o vício foi reparado na primeira oportunidade em que o veículo foi levado à revendedora, não havendo prova de defeito de fabricação ou de sua persistência após o conserto; a venda do veículo impediu a realização de perícia, e a alegação de cerceamento de defesa não procedeu diante da suficiência probatória; assim faltou nexo causal apto a ensejar indenização, e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Requerente; Agravada/ré: Requerida(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Negando Provimento
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Requerente

Agravante/autor

Requerida(s)

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação de vício do veículo
  2. 2 impossibilidade de produção de prova pericial por alienação do bem
  3. 3 se houve nexo de causalidade entre conduta da fornecedora e os danos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as provas constantes dos autos e concluiu que o vício foi reparado na primeira oportunidade em que o veículo foi levado à revendedora, não havendo prova de defeito de fabricação ou de sua persistência após o conserto; a venda do veículo impediu a realização de perícia, e a alegação de cerceamento de defesa não procedeu diante da suficiência probatória; assim faltou nexo causal apto a ensejar indenização, e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a quantia a título de honorários por já ter alcançado o limite estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15; honorários anteriormente fixados em 20% do valor da causa mantidos.