AREsp 1856579 - DECISAO

AREsp 1856579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à questão da multa contratual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossibilidade de exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente fixou o marco inicial dos danos materiais em 28/04/2014, considerando a tolerância contratual de 180 dias.

Parties
Agravante: J. R. C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Cláusula Penal Moratória Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

J. R. C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumulação de multa contratual moratória com danos por lucros cessantes
  2. 2 marco inicial para cálculo dos danos materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à questão da multa contratual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossibilidade de exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente fixou o marco inicial dos danos materiais em 28/04/2014, considerando a tolerância contratual de 180 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.