REsp 1911296 - DECISAO

REsp 1911296 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre indenização por dano moral incidem desde a citação, e que a redução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SAECIL-SUPERINT. DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Contratual Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SAECIL-SUPERINT. DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo a quo dos juros de mora em indenização por dano moral na hipótese de responsabilidade contratual
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação aos arts. 406 e 407 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre indenização por dano moral incidem desde a citação, e que a redução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.