AREsp 1853675 - DECISAO

AREsp 1853675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à produção de prova pericial e aos arts. 369 e 371 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RAUL ARAUJO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

RAUL ARAUJO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegada ofensa aos arts. 369 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à produção de prova pericial e aos arts. 369 e 371 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.