AREsp 1836003 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o Município de Ubá, por ter contratado e fiscalizado a obra cuja fase de fundação foi imperita, incorreu em responsabilidade objetiva, havendo prova do dano material e do nexo causal; a alegação recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 5.000,00 por autor não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE UBÁ; Empresa Contratada: Inconfidência Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Recorridos/autores: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município de Ubá desprovido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ

Agravante/recorrente

Inconfidência Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Empresa Contratada

Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município por obra pública e contratação/fiscalização de empresa
  2. 2 comprovação de dano material e moral e nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o Município de Ubá, por ter contratado e fiscalizado a obra cuja fase de fundação foi imperita, incorreu em responsabilidade objetiva, havendo prova do dano material e do nexo causal; a alegação recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 5.000,00 por autor não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município de Ubá desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.